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- PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE MAIO DE 2023
- DISPENSA Nº 003/2023 (Prestação de serviço de comunicação social e marketing digital)
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Você está em:Home»Publicações Oficiais»Leis»LEI Nº 409/2022, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, o Sr. Agostinho Barbosa dos Santos)»LEI Nº 409 DE 18 AGOSTO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO AGOSTINHO BARBOSA DOS SANTOS – 98-2021
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