DECLARO, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, juntamente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, que a Câmara Municipal deste Município, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos vereadores municipais.
Últimas atualizações:
- PAUTA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
- ATA DA 58ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
- ATA DA 57ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE AGOSTO DE 2022
- LEI Nº 407/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, à empresa Portela & Araújo Locação LTDA, CNPJ nº 28.483.965/0001-00)
- LEI Nº 406/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022 (Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências)
- LEI Nº 405/2022, DE 01 DE JULHO DE 2022 (Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 81 Lei 321/2020, alterada pela Lei 383/2022, que dispõe sobre o estatuto e plano de carreira, cargos e remunerações dos servidores do Magistério Público de Belterra e dá outras providências)
- ATA DO 05º ATO DE TERMO DE POSSE DA 1ª SUPLENTE, DE 28 DE JUNHO DE 2022
- ATA DA 56ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE JUNHO DE 2022
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