Nesta página estão publicadas informações e documentos relacionados a Leis.
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| Lei | Número | Data | Autoria | Descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei | 442/2023 | 15/06/2023 | Gabinete do Prefeito | LDO 2024-Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-442-2023-de-15-de-junho-de-2023-ldo-2024/ |
| Lei | 439/2023 | 31/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o poder executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, ao Sr. Nailson da Silva Viana | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-439-2023-de-31-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 441/2023 | 31/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o poder executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, ao Sr. Nailson da Silva Viana | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-441-2023-de-31-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 440/2023 | 30/05/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o poder executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, ao Sr. Nailson da Silva Viana | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-440-2023-de-30-de-maio-de-2023/ |
| Lei | 438/2023 | 17/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a concessão de utilidade pública municipal a ACEDESPI (Associação Cultura Educativa e Desportiva os Piratas e a ASBELCEER (Associação Belterrense Cultural Esportiva e Educativa Raça) e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-438-2023-de-17-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 437/2023 | 17/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a solicitação para a inserção no calendário de eventos culturais e turístico do município de Belterra a partida de futebol e um baile com a escolha da rainha, dos dois municípios, realizado pela AMAFFORD de Fordiândia e INFABEL de Belterra e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-437-2023-de-17-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 437/2023 | 17/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a solicitação para a inserção no calendário de eventos culturais e turístico do município de Belterra a partida de futebol e um baile com escolha da rainha, dos dois municípios, realizado pela AMAFFORD de Fordlândia e INFABEL de Belterra e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-437-2023-de-17-de-abril-de-2023-2/ |
| Lei | 436/2023 | 12/04/2023 | Gabinete do Prefeito | Autorixa o poder executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, o Sr. Ugo Cabral Santos | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-436-2023-de-12-de-abril-de-2023/ |
| Lei | 435/2023 | 31/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de logradouro público no município de Belterra e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-435-2023-de-31-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 434/2023 | 24/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Fixa o valor da hora aula para o ano letivo de 2023 dando nova redação ao § 1º do art. 81 da Lei 321/2020, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos Servidores do Magistério Público de Belterra e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-434-2023-de-24-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 433/2023 | 23/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Municipal Nº 150 de 08 de maio de 2007 e Lei Municipal 151 de 08 de maio de 2007 que dispõe sobre o plano de carreira, cargos e salários dos profissionais do Sistema de Saúde Pública e dos servidores da Prefeitura Municipal de Belterra | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-433-2023-de-23-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 432/2023 | 09/03/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera o anexo I da Lei 270 de 20 de Novembro de 2019 e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-432-2023-de-09-de-marco-de-2023/ |
| Lei | 431/2023 | 13/02/2023 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei Municipal Nº 118/2005 e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-431-2023-de-13-de-fevereiro-de-2023/ |
| Lei | 430/2023 | 30/01/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, o Sr. Sidney Tirapelle | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-430-2023-de-30-de-janeiro-de-2023/ |
| Lei | 429/2023 | 30/01/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, o Sr. Alessandro José Diaz | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-429-2023-de-30-de-janeiro-de-2023/ |
| Lei | 428/2023 | 30/01/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, o Sr. Alessandro José Diaz | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-428-2023-de-30-de-janeiro-de-2023/ |
| Lei | 427/2023 | 30/01/2023 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, o Sr. Alessandro José Diaz | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-427-2023-de-30-de-janeiro-de-2023/ |
| Lei | 426/2022 | 08/12/2022 | Gabinete do Prefeito | LOA 2023-Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Belterra, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-426-2022-de-08-de-dezembro-de-2022-loa-2023/ |
| Lei | 425/2022 | 08/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a nova denominação da Rua Felisberto Camargo que passa a ser denominada de Avenida Reginaldo Lobo e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-425-2022-de-08-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 424/2022 | 08/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a designação de Ana Célia Feitosa Pimentel a Unidade Básica de Saúde localizada na Estrada 05 no Bairro São José e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-424-2022-de-08-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 423/2022 | 08/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a nova denominação da Rua Socorro Nunes II que passa a ser denominada de Rua Erasmo Nonato Moura e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-423-2022-de-08-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 422/2022 | 02/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação do Cargo de Agente de Trânsito e Transporte e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-422-2022-de-02-de-dezembro-de-2022/ |
| Lei | 421/2022 | 02/12/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a cessão de uso à empresa Sunfarming PA 1 LTDA, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-421-2022-de-02-de-dezembro-de-2022-dispoe-sobre-a-cessao-de-uso-a-empresa-sunfarming-pa-1-ltda-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 420/2022 | 27/10/2022 | Gabinete do Prefeito | Da nova redação ao artigo 6º da Lei 381/2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Belterra, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-420-2022-de-27-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 419/2022 | 27/10/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, a Sra Ana Maria de Oliveira Firmo | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-419-2022-de-27-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 418/2022 | 27/10/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a autorização de uso à empresa cerealista LTDA, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-418-2022-de-27-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 417/2022 | 07/10/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, o Sr Valter José Rodrigues dos Santos | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-417-2022-de-07-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 416/2022 | 07/10/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, a Sra Carolina Sidônio Arraes | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-416-2022-de-07-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 415/2022 | 05/10/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera o Parágrafo Único do art 2º da Lei 097/2003 e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-415-2022-de-05-de-outubro-de-2022/ |
| Lei | 414/2022 | 22/09/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, o Sr Francisco Vieira de Souza | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-414-2022-de-22-de-setembro-de-2022/ |
| Lei | 413/2022 | 02/09/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a organização do sistema de ensino do Município de Belterra, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-413-2022-de-02-de-setembro-de-2022/ |
| Lei | 412/2022 | 26/08/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, a Sra Regina Gomes de Souza | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-412-2022-de-26-de-agosto-de-2022/ |
| Lei | 411/2022 | 26/08/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, a Sra Tereza Gomes de Andrade Portela | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-411-2022-de-26-de-agosto-de-2022/ |
| Lei | 410/2022 | 26/08/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, o Sr Matheus Santos da Silva Oliveira | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-410-2022-de-26-de-agosto-de-2022/ |
| Lei | 409/2022 | 18/08/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, o Sr. Agostinho Barbosa dos Santos | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-409-2022-de-18-de-agosto-de-2022/ |
| Lei | 408/2022 | 18/08/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, à Sra. Maria de Nazaré Brito Correa | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-408-2022-de-18-de-agosto-de-2022/ |
| Lei | 407/2022 | 02/08/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, à empresa Portela & Araújo Locação LTDA, CNPJ nº 28.483.965/0001-00 | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-407-2022-de-02-de-agosto-de-2022/ |
| Lei | 406/2022 | 02/08/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-406-2022-de-02-de-agosto-de-2022/ |
| Lei | 405/2022 | 01/07/2022 | Gabinete do Prefeito | Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 81 Lei 321/2020, alterada pela Lei 383/2022, que dispõe sobre o estatuto e plano de carreira, cargos e remunerações dos servidores do Magistério Público de Belterra e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-405-2022-de-01-de-julho-de-2022/ |
| Lei | 403/2022 | 17/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, ao Sr. Laudenir da Silva Ferreira | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-403-2022-de-17-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 402/2022 | 17/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, ao Sr. Rogério Fonseca Lucena | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-402-2022-de-17-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 401/2022 | 17/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executiva a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, à Sra. Marluce Brito Pereira | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-401-2022-de-17-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 400/2022 | 10/06/2022 | Gabinete do Prefeito | LDO 2023-Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-400-2022-de-10-de-junho-de-2022-ldo-2023/ |
| Lei | 399/2022 | 08/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Declara de utilidade pública a “Associação Feminina de Belterra – ASFEBEL” | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-399-2022-de-08-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 398/2022 | 08/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, ao Sr. Manuel das Graças de Sousa | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-398-2022-de-08-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 397/2022 | 08/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Excetivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, ao Sr. Marlison Soares da Silva | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-397-2022-de-08-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 396/2022 | 08/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, ao Sr. Railton da Silva Lages | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-396-2022-de-08-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 395/2022 | 08/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, ao Sr. Elielson de Melo Borges | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-395-2022-de-08-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 394/2022 | 08/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, ao Sr. Amauri Silva de Sousa | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-394-2022-de-08-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 392/2022 | 08/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, à Sra. Ruth Moreira dos Santos | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-392-2022-de-08-de-junho-de-2022-2/ |
| Lei | 392/2022 | 08/06/2022 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a concessão por aquisição onerosa do solo urbano de seu domínio nesta cidade, à Sra. Célia Reis da Silva | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-392-2022-de-08-de-junho-de-2022/ |
| Lei | 389/2022 | 03/05/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município de Belterra e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-389-2022-de-03-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 388/2022 | 03/05/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a nova estrutura administrativa do município de Belterra e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-388-2022-de-03-de-maio-de-2022/ |
| Lei | 386/2022 | 22/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera e acrescenta dispositivos da Lei Nº 297, de 24 de junho de 2019, que “Institui o Imposto sobre serviços de qualquer natureza do município de Belterra-PA” | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-386-de-22-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 385/2022 | 22/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a proibição de queimadas no município de Belterra e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-385-de-22-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 384/2022 | 22/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre cessão de uso para a empresa Brasileira de pesquisa agropecuária – EMBRAPA, de área pertencente ao município de Belterra e dá outra providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-384-de-22-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 383/2022 | 22/04/2022 | Gabinete do Prefeito | Altera a Lei 321/2020 que dispõe sobre o estatuto e plano de carreira, cargos e remunerações dos servidores do Magistério público de Belterra e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-383-de-22-de-abril-de-2022/ |
| Lei | 382/2022 | 28/03/2022 | Gabinete do Prefeito | Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e Institui as Diretrizes da Política Municipal de Saneamento básico do Município de Belterra e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-382-de-28-de-marco-de-2022/ |
| Lei | 381/2021 | 13/12/2021 | Gabinete do Prefeito | LOA 2022-Estima a receita e fixa a despesa, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-381-2021-de-13-de-dezembro-de-2021-loa-2022-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exercicio-financeiro-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 380/2021 | 09/11/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-380-de-09-de-novembro-2021/ |
| Lei | 379/2021 | 09/11/2021 | Gabinete do Prefeito | Institui o Plano Municipal Decenal de atendimento socioeducativo do município de Belterra, Estado do Pará e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-379-de-09-de-novembro-2021/ |
| Lei | 378/2021 | 01/11/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a regulamentação de concessão de benefícios eventuais pela política municipal de assistência social | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-378-2021-de-01-de-novembro-de-2021-dispoe-sobre-a-regulamentacao-de-concessao-de-beneficios-eventuais-pela-politica-municipal-de-assistencia-social/ |
| Lei | 377/2021 | 13/10/2021 | Gabinete do Prefeito | Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente em Favor do Fundeb e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/projeto-de-lei-no-377-de-13-de-outubro-de-2021-abre-credito-especial-no-orcamento-vigente-em-favor-do-fundeb-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 376/2021 | 04/10/2021 | Gabinete do Prefeito | PPA 2022-2025 Estabelece o plano plurianual do município de Belterra, estado do Pará, para o período de 2022 a 2025 | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-376-2021-de-04-de-outubro-de-2021-ppa-2022-2025-estabelece-o-plano-plurianual-do-municipio-de-belterra-estado-do-para-para-o-periodo-de-2022-a-2025/ |
| Lei | 375/2021 | 29/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio das instalações dos prédios escolares municipais e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-375-2021-de-29-de-setembro-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-a-celebrar-convenio-das-instalacoes-dos-predios-escolares-municipais-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 374/2021 | 29/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre novo dispositivo de lei municipal e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-374-2021-de-29-de-setembro-de-2021-dispoe-sobre-novo-dispositivo-de-lei-municipal-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 372/2021 | 06/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-372-2021-de-06-de-setembro-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio/ |
| Lei | 373/2021 | 06/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-373-2021-de-06-de-setembro-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio/ |
| Lei | 371/2021 | 06/09/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-371-2021-de-06-de-stembro-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio/ |
| Lei | 370/2021 | 23/06/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-370-2021-de-23-de-junho-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio/ |
| Lei | 369/2021 | 23/06/2021 | Gabinete do Prefeito | Abre crédito especial no orçamento vigente em favor da SEMED | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-369-2021-de-23-de-junho-de-2021-abre-credito-especial-no-orcamento-vigente-em-favor-da-semed/ |
| Lei | 386/2021 | 04/06/2021 | Gabinete do Prefeito | LDO 2022 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-386-2021-de-04-de-junho-de-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-2022-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 367/2021 | 26/05/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social – CACS e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-367-2021-de-26-de-maio-de-2021-dispoe-sobre-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-cacs-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 364/2021 | 16/04/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-364-2021-de-16-de-abril-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio/ |
| Lei | 365/2021 | 16/04/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-365-2021-de-16-de-abril-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio/ |
| Lei | 366/2021 | 16/04/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-366-2021-de-16-de-abril-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio/ |
| Lei | 363/2021 | 16/04/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-363-2021-de-16-de-abril-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio/ |
| Lei | 362/2021 | 24/03/2021 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre cessão de direito de uso para o aeroclube de Santarém | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-362-2021-de-24-de-marco-de-2021-dispoe-sobre-cessao-de-direito-de-uso-para-o-aeroclube-de-santarem/ |
| Lei | 361/2021 | 11/02/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-361-2021-de-11-de-fevereiro-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio/ |
| Lei | 360/2021 | 11/02/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-360-2021-de-11-de-fevereiro-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio/ |
| Lei | 359/2021 | 11/02/2021 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-359-2021-de-11-de-fevereiro-de-2021-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio/ |
| Lei | 355/2020 | 03/11/2020 | Gabinete do Prefeito | LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de Belterra, estado do Pará, do exercício financeiro de 2021 e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-355-2020-de-03-de-novembro-de-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-belterra-estado-do-para-do-exercicio-financeiro-de-2021-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 342/2020 | 16/06/2020 | Gabinete do Prefeito | LDO 2021 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-342-2020-de-16-de-junho-de-2020-ldo-2021-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-2021-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 312/2019 | 06/12/2019 | Gabinete do Prefeito | LOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa do município de Belterra, estado do Pará, do município financeiro de 2020 e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-312-2019-de-06-de-dezembro-de-2019-loa-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-belterra-estado-do-para-do-municipio-financeiro-de-2020-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 294/2019 | 14/06/2019 | Gabinete do Prefeito | LDO 2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias exercício financeiro de 2020, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-294-2019-de-14-de-junho-de-2019-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-exercicio-financeiro-de-2020-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 287/2019 | 03/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre concessão de título de utilidade pública no Município de Belterra, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-287-2019-de-03-de-junho-de-2019-dispoe-sobre-concessao-de-titulo-de-utilidade-publica-no-municipio-de-belterra-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 286/2019 | 03/06/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a criação da academia Belterrense de Letras e Artes – ABELA no Município de Belterra, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-286-2019-de-03-de-junho-de-2019-dispoe-sobre-a-criacao-da-academia-belterrense-de-letras-e-artes-abela-no-municipio-de-belterra-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 285/2019 | 28/05/2019 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a concessão de subsídios ao transporte púlico para alunos que cursem nível superior ou ensino técnico profissionalizante que não seja disponibilizado em Belterra, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-285-2019-de-28-de-maio-de-2019-dispoe-sobre-a-concessao-de-subsidios-ao-transporte-pulico-para-alunos-que-cursem-nivel-superior-ou-ensino-tecnico-profissionalizante-que-nao-seja-disponibiliza/ |
| Lei | 284/2019 | 06/05/2019 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade, a Sra. Zilvania Batista Buhler | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-284-2019-de-06-de-maio-de-2019-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio-nesta-cidade-a-sra-zilvania-batista-buhler/ |
| Lei | 282/2019 | 06/05/2019 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade, a Sra. Zilda Batista Vitoriano | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-282-2019-de-06-de-maio-de-2019-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio-nesta-cidade-a-sra-zilda-batista-vitoriano/ |
| Lei | 281/2019 | 18/04/2019 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade, ao Sr. Sebastião Ademar Cunha | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-281-2019-de-18-de-abril-de3-2019-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio-nesta-cidade-ao-sr-sebastiao-ademar-cunha/ |
| Lei | 280/2019 | 05/04/2019 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade, à Transbetume Comércio e Transporte de Betume LTDA | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-280-2019-de-05-de-abril-de-2019-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio-nesta-cidade-a-transbetume-comercio-e-transporte-de-betume-ltda/ |
| Lei | 279/2019 | 05/04/2019 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade, ao Sr. Luiz Carlos Pereira da Silva | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-279-2019-de-05-de-abril-de-2019-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio-nesta-cidade-ao-sr-luiz-carlos-pereira-da-silva/ |
| Lei | 277/2019 | 21/02/2019 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade, ao Sr. Thiago Rezende Alves | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-277-2019-de-21-de-fevereiro-de-2019-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio-nesta-cidade-ao-sr-thiago-rezende-alves/ |
| Lei | 276/2019 | 21/02/2019 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade, a Sra. Raquel Flórida Riker Pinheiro | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-276-2019-de-21-de-fevereiro-de-2019-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio-nesta-cidade-a-sra-raquel-florida-riker-pinheiro/ |
| Lei | 275/2019 | 21/02/2019 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração solo urbano de seu domínio nesta cidade, ao Sr. Rui Otávio Pimentel Lourido | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-275-2019-de-21-de-fevereiro-de-2019-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-solo-urbano-de-seu-dominio-nesta-cidade-ao-sr-rui-otavio-pimentel-lourido/ |
| Lei | 274/2019 | 21/02/2019 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade, a Sra. Maria Márcia Silva Neto e Silva | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-274-2019-de-21-de-fevereiro-de-2019-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio-nesta-cidade-a-sra-maria-marcia-silva-neto-e-silva/ |
| Lei | 273/2019 | 21/02/2019 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade, ao Sr. Alcir Martins de Andrade | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-273-2019-de-21-de-fevereiro-de-2019-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio-nesta-cidade-ao-sr-alcir-martins-de-andrade/ |
| Lei | 272/2018 | 26/12/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a novo Plano Diretor do Município de Belterra, Estado do Pará, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-272-2018-de-26-de-dezembro-de-2018-dispoe-sobre-a-novo-plano-diretor-do-municipio-de-belterra-estado-do-para-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 271/2018 | 07/12/2018 | Gabinete do Prefeito | LOA 2019 Estima a receita e fixa a despesa do município de Belterra, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-271-2018-de-07-de-dezembro-de-2018-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-belterra-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2019-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 270/2018 | 20/11/2018 | Gabinete do Prefeito | Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e passagens, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-270-2018-de-20-de-novembro-de-2018-regulamenta-a-concessao-e-o-pagamento-de-diarias-e-passagens-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 269/2018 | 14/11/2018 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade, a Sra. Giovana da Paz Coelho Lisboa | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-269-2018-de-14-de-novembro-de-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio-nesta-cidade-a-sra-giovana-da-paz-coelho-lisboa/ |
| Lei | 268/2018 | 14/11/2018 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade, ao Sr. Rudinei Nunes Barroso | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-268-2018-de-14-de-novembro-de-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio-nesta-cidade-ao-sr-rudinei-nunes-barroso/ |
| Lei | 267/2021 | 14/11/2018 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade, ao Sr. Manoel Fernandes Gregório | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-267-2021-de-14-de-novembro-de-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio-nesta-cidade-ao-sr-manoel-fernandes-gregorio/ |
| Lei | 266/2018 | 14/11/2018 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade, ao Sr. Arielton Silva | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-266-2018-de-14-de-novembro-de-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio-nesta-cidade-ao-sr-arielton-silva/ |
| Lei | 265/2018 | 14/11/2018 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade, a Sr. Rafael Turella e Elissandra Castanho Turella | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-265-2018-de-14-de-novembro-de-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio-nesta-cidade-a-sr-rafael-turella-e-elissandra-castanho-turella/ |
| Lei | 264/2018 | 14/11/2018 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade, a Sra. Maria Goreth Sales Alcântara | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-264-2018-de-14-de-novembro-de-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio-nesta-cidade-a-sra-maria-goreth-sales-alcantara/ |
| Lei | 263/2018 | 14/11/2018 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade, a Sra. Sara Celione da Silva Menezes | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-263-2018-de-14-de-novembro-de-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio-nesta-cidade-a-sra-sara-celione-da-silva-menezes/ |
| Lei | 262/2018 | 01/11/2018 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade, ao Sr. José da Silva Alves | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-262-2018-de-01-de-novembro-de-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio-nesta-cidade-ao-sr-jose-da-silva-alves/ |
| Lei | 261/2018 | 01/11/2018 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade, ao Sr. Argemiro de Ramos Marafrão | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-261-2018-de-01-de-novembro-de-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio-nesta-cidade-ao-sr-argemiro-de-ramos-marafrao/ |
| Lei | 260/2018 | 17/10/2018 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade, à empresa Portela e Araujo LTDA | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-260-2018-de-17-de-outubro-de-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio-nesta-cidade-a-empresa-portela-e-araujo-ltda/ |
| Lei | 259/2018 | 03/07/2018 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade, para Transbetume Comercio de Transporte de Betume LTDA | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-259-2018-de-03-de-julho-de-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio-nesta-cidade-para-transbetume-comercio-de-transporte-de-betume-ltda/ |
| Lei | 258/2018 | 03/07/2018 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade, para Transbetume Comercio de Transporte de Betume LTDA | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-258-2018-de-03-de-julho-de-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio-nesta-cidade-para-transbetume-comercio-de-transporte-de-betume-ltda/ |
| Lei | 258/2018 | 08/06/2018 | Gabinete do Prefeito | LDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-258-2018-de-08-de-junho-de-2018-ldo-2019-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-2019-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 257/2018 | 23/05/2018 | Gabinete do Prefeito | Autoriza o Poder Executivo a vender fração do solo urbano de seu domínio nesta cidade, ao Sr. Luzinaldo Manoel Rodrigues Viana | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-257-2018-de-23-de-maio-de-2018-autoriza-o-poder-executivo-a-vender-fracao-do-solo-urbano-de-seu-dominio-nesta-cidade-ao-sr-luzinaldo-manoel-rodrigues-viana/ |
| Lei | 256/2018 | 18/04/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de recursos públicos sob a forma de suprimento de fundos no âmbito da administração pública municipal | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-256-2018-de-18-de-abril-de-2018-dispoe-sobre-a-concessao-aplicacao-e-prestacao-de-contas-de-recursos-publicos-sob-a-forma-de-suprimento-de-fundos-no-ambito-da-administracao-publica-municipal/ |
| Lei | 254/2018 | 05/02/2018 | Gabinete do Prefeito | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela federação das associações de município do Estado do Pará (FAMEP) | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-254-2018-de-05-de-fevereiro-de-2018-adota-o-diario-oficial-dos-municipios-do-estado-do-para-instituido-e-administrado-pela-federacao-das-associacoes-de-municipio-do-estado-do-para-famep/ |
| Lei | 253/2018 | 24/01/2018 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre política de gestão ambiental do Município de Belterra, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-253-2018-de-24-de-janeiro-de-2018-dispoe-sobre-politica-de-gestao-ambiental-do-municipio-de-belterra-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 252/2017 | 15/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a regularização administração e alienação de bens imóveis de domínio municipal, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-252-2017-de-15-de-dezembro-de-2017-dispoe-sobre-a-regularizacao-administracao-e-alienacao-de-bens-imoveis-de-dominio-municipal-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 251/2017 | 15/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre cessão de uso para a cooperativa de energia renovável da Amazônia – COOPSOL de área pertencente ao Município de Belterra, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-251-2017-de-15-de-dezembro-de-2017-dispoe-sobre-cessao-de-uso-para-a-cooperativa-de-energia-renovavel-da-amazonia-coopsol-de-area-pertencente-ao-municipio-de-belterra-e-da-outras-providenc/ |
| Lei | 250/2017 | 15/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento da Fruticultura, através de serviços de distribuição de mudas, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-250-2017-de-15-de-dezembro-de-2017-institui-o-programa-municipal-de-incentivo-ao-desenvolvimento-da-fruticultura-atraves-de-servicos-de-distribuicao-de-mudas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 249/2017 | 15/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Agropecuário, através de serviços de máquinas, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-249-2017-de-15-de-dezembro-de-2017-institui-o-programa-municipal-de-incentivo-ao-desenvolvimento-agropecuario-atraves-de-servicos-de-maquinas-e-da-outras-providencias/ |
| Lei Orgânica | 12/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a lei orgânica do município | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-organica/ | |
| Lei | 248/2017 | 07/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência do Município de Belterra, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-248-2017-de-07-de-dezembro-de-2017-dispoe-sobre-o-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-de-competencia-do-municipio-de-belterra-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 247/2017 | 07/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre criação no âmbito do Município de Belterra, do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – FUNDEB, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-247-2017-de-07-de-dezembro-de-2017-dispoe-sobre-criacao-no-ambito-do-municipio-de-belterra-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-valorizacao-dos-profissionais-da-e/ |
| Lei | 246/2017 | 06/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe como feriado municipal a data de 28 de dezembro, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-246-2017-de-06-de-dezembro-de-2017-dispoe-como-feriado-municipal-a-data-de-28-de-dezembro-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 245/2017 | 05/12/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre cessão de uso par ao governo do Estado do Pará de área pertencente ao Município de Belterra, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-245-2017-de-05-de-dezembro-de-2017-dispoe-sobre-cessao-de-uso-par-ao-governo-do-estado-do-para-de-area-pertencente-ao-municipio-de-belterra-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 244/2017 | 04/12/2017 | Gabinete do Prefeito | LOA 2018 Estima a receita e fixa a despesa do município de Belterra, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-244-2017-de-04-de-dezembro-de-2017-loa-2018-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-belterra-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2018-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 243/2017 | 30/11/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre denominação da rua Eber Sparapan Carvalho, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-243-2017-de-30-de-novembro-de-2017-dispoe-sobre-denominacao-da-rua-eber-sparapan-carvalho-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 242/2017 | 30/11/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a denominação de unidades básicas de saúde, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-242-2017-de-30-de-novembro-de-2017-dispoe-sobre-a-denominacao-de-unidades-basicas-de-saude-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 241/2017 | 21/11/2017 | Gabinete do Prefeito | PPA 2018-2021 Estabelece o plano plurianual do município de Belterra, estado do Pará, para o período de 2018 a 2021 | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-241-2017-de-21-de-novembro-de-2017-ppa-2018-2021-estabelece-o-plano-plurianual-do-municipio-de-belterra-estado-do-para-para-o-periodo-de-2018-a-2021/ |
| Lei | 240/2018 | 29/06/2017 | Gabinete do Prefeito | LDO 2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-240-2018-de-29-de-junho-de-2017-ldo-2018-dispoe-sobre-as-diretrizes-orcamentarias-para-o-exercicio-financeiro-de-2018-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 239/2017 | 26/05/2017 | Gabinete do Prefeito | Torna oficial o Festival do Açaí na comunidade de Piquiatuba no calendário de eventos culturais e turísticos do Município de Belterra, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-239-2017-de-26-de-maio-de-2017-torna-oficial-o-festival-do-acai-na-comunidade-de-piquiatuba-no-calendario-de-eventos-culturais-e-turisticos-do-municipio-de-belterra-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 238/2017 | 26/05/2017 | Gabinete do Prefeito | Altera o art. 119 da lei 020/1997, que instituiu o código tributário do município, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-238-2017-de-26-de-maio-de-2017-altera-o-art-119-da-lei-020-1997-que-instituiu-o-codigo-tributario-do-municipio-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 237/2017 | 03/05/2017 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre a alteração dos limites territoriais da APA Aramanaí, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-237-2017-de-03-de-maio-de-2017-dispoe-sobre-a-alteracao-dos-limites-territoriais-da-apa-aramanai-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 236/2017 | 19/04/2017 | Gabinete do Prefeito | Altera a lei municipal nº 163/2007 qual alterou o artigo 2º da lei municipal 097/2003 | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-236-2017-de-19-de-abril-de-2017-altera-a-lei-municipal-no-163-2007-qual-alterou-o-artigo-2o-da-lei-municipal-097-2003/ |
| Lei | 235/2017 | 10/04/2017 | Gabinete do Prefeito | Altera o art. 118 da lei 066/2001, alterado pelo lei 075/01 que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Belterra, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-235-2017-de-10-de-abril-de-2017-altera-o-art-118-da-lei-066-2001-alterado-pelo-lei-075-01-que-dispoe-sobre-o-regime-juridico-unico-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-belterra-e-da-out/ |
| Lei | 234/2016 | 06/12/2016 | Gabinete do Prefeito | LOA 2017 Estima a receita e fixa a despesa do município de Belterra, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-234-2016-de-06-de-dezembro-de-2016-loa-2017-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-belterra-estado-do-para-para-o-exercicio-financeiro-de-2017-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 230/2016 | 28/06/2016 | Gabinete do Prefeito | LDO 2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-230-2016-de-28-de-junho-de-2016-ldo-2017-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-a-elaboracao-da-lei-orcamentaria-de-2017-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 219/2013 | 08/10/2013 | Gabinete do Prefeito | PPA 2014-2017 Dispõe sobre o plano plurianual do município de Belterra, para o período 2014-2017 | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-219-2013-de-08-de-outubro-de-2013-ppa-2014-2017-dispoe-sobre-o-plano-plurianual-do-municipio-de-belterra-para-o-periodo-2014-2017/ |
| Lei | 213/2021 | 28/10/2012 | Gabinete do Prefeito | Fixa o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-213-2021-de-28-de-outubro-de-2012-fixa-o-subsidio-do-prefeito-vice-prefeito-e-secretarios-municipais-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 186/2008 | 12/12/2008 | Gabinete do Prefeito | Regulamenta o imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN, de acordo com a lei complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-186-2008-de-12-de-dezembro-de-2008-regulamenta-o-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn-de-acordo-com-a-lei-complementar-no-116-de-31-de-julho-de-2003/ |
| Lei | 171/2008 | 28/02/2008 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o valor das diárias do prefeito, vice-prefeito e servidores da administração pública municipal de Belterra | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-171-2008-de-28-de-fevereiro-de-2008-dispoe-sobre-o-valor-das-diarias-do-prefeito-vice-prefeito-e-servidores-da-administracao-publica-municipal-de-belterra/ |
| Lei | 066/2001 | 01/02/2001 | Gabinete do Prefeito | Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Belterra | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-066-2001-de-01-de-fevereiro-de-2001-dispoe-sobre-o-regime-juridico-unico-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-belterra/ |
| Lei | 022/1998 | 12/06/1998 | Gabinete do Prefeito | Institui o fundo municipal de saúde, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-022-1998-de-12-de-junho-de-1998-institui-o-fundo-municipal-de-saude-e-da-outras-providencias/ |
| Lei | 020/1997 | 26/12/1997 | Gabinete do Prefeito | Institui o código tributário do município, e dá outras providências | https://camarabelterra.pa.gov.br/lei-no-020-1997-de-26-de-dezembro-de-1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-e-da-outras-providencias/ |
