Regulamentação da Concessão de Diárias

  • Resolução Nº 010/2022: Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e passagens e dá outras providências
  • Resolução Nº 004/2018: Estabelece diárias aos vereadores e servidores da câmara municipal de Belterra, e dá outras providências
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