Legislação de Pessoal do Município

  • LEI Nº 01/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023: Dispõe sobre a política de pessoal e institui o plano de carreira, cargos e salários, do quadro de servidores da Câmara Municipal de Belterra, estabelece os níveis de vencimentos e dá outras providências
  • Resolução Nº 011/2023: Dispõe sobre alteração do artigo 4º da resolução Nº 012/2019, 07 de Junho de 2019 da Câmara Municipal de Belterra-Pará
  • Resolução Nº 012/2019: Dispõe sobre o plano de quadro de pessoal em comissão da câmara municipal de Belterra e dá outras providências
  • LEI Nº 066/2001, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2001: Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Belterra
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