LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Pessoa responsável: Rodrigo Andreas Gomes Siqueira
  • Endereço: Vila Americana, nº 213 – Centro – Belterra – PA
  • Fone: (93) 99155-2111
  • E-mail: ouvidoriacmb@camarabelterra.pa.gov.br
  • Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-feira das 08:00h às 14:00h

Regulamentação da LGPD

Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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