LEI Nº 071/2001, DE 26 DE JUNHO DE 2001 (Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei N° 013/97 de 03 de dezembro de 1997, modificada pela Lei N° 024/98 de 02 de julho de 1998, modificada pela Lei N° 040/99 de 24 de junho de 1999 e estabelece outras providências)
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