LEI Nº 475/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o poder executivo município de Belterra a transferir imóveis de sua titularidade, por meio de doação, ao fundo de arrendamento residencial – FAR – CNPJ 03.190.167/0001-50 e dá outras providências. para fins de implementação de empreendimentos habitacionais de interesse social pelos programas minha casa minha vida, Belterra I e Belterra II, ou outros que vierem a substituí-los, e dá outras providências.)
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