LEI Nº 442/2023, DE 15 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências)
LEI Nº 400/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023
LEI Nº 386/2021, DE 04 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências
LEI Nº 342/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências
LEI Nº 294/2019, DE 14 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias exercício financeiro de 2020, e dá outras providências
LEI Nº 258/2018, DE 08 DE JUNHO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências
LEI Nº 240/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, e dá outras providências
LEI Nº 230/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2017, e dá outras providências
