PROJETO DE LEI, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 (ALTERA O ART. 1º DA LEI 446 DE 23 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A SRA. DILMA LÚCIA CHAVES DE CASTRO)
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