LEI Nº 464/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 (Altera o Art. 1° da Lei 446 de 23 de Junho de 2023, Que Autoriza o Poder Executivo a Concessão por Aquisição Onerosa do Solo Urbano de Seu Domínio Nesta Cidade, Sra. Dilma Lúcia Chaves de Castro)
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